Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 61/2025 | Autógrafo | 03/09/2025 | Valdir Sachser | autografo61_pl44e.pdf |
| Parecer Conjunto nº 45/2025 | Parecer | 01/09/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_45_pl44e.pdf |