Documentos Acessórios (Projeto de Iniciativa Popular nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/09/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_2025_-_projeto_iniciativa_popular_-_presidio_-_pdf.pdf |
| Parecer Conjunto nº 49/2025 | Parecer | 10/09/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_49_plip01.pdf |
| Ata nº 20/2025 | Ata de Reunião | 10/09/2025 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_20_10_de_setembro_de_2025.pdf |