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Tipo: IND - Indicação
Número: 27
Ano: 2025
Ementa: indica a Secretaria Municipal de Educação a implantação de um Programa para atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista, objetivando a elaboração do PEI - Planejamento Educacional Individualizado e outros instrumentos de intervenção no ambiente educacional.
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