Tipo: IND - Indicação

Número: 390

Ano: 2024

Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através das Secretaria competentes, inicie os estudos visando a adoção das medidas necessárias que permitam a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, objetivando o incentivo e o fortalecimento das políticas públicas de garantia e da defesa dos direitos deste público no Município de Marechal Cândido Rondon.