Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras de baixo calão que expressem conteúdos sexuais ou façam apologia ao crime e ao uso de drogas, em eventos específicos para o público infantil e/ou infanto juvenil, em locais públicos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.