Tipo: IND - Indicação

Número: 24

Ano: 2024

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria Jurídica, tomem as providências devidas visando a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Legislativo Municipal, objetivando regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos.