Tipo: REQ - Requerimento

Número: 110

Ano: 2016

Ementa: solicita que o Executivo Municipal realize estudo técnico e elabore Projeto de Lei para que seja concedida isenção e/ou desconto progressivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais, incluindo prédios e condomínios horizontais que adotarem medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente