Tipo: BIL - Banco de Ideias Legislativas

Número: 1

Ano: 2022

Ementa: ASSEGURA A PLENA LIBERDADE E O DIREITO DE IR E VIR, VEDA A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO OU AMBULATORIAL, INCLUINDO-SE CIRURGIAS ELETIVAS, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE SAÚDE, PARA O INGRESSO E PARTICIPAÇÃO DE ATIVIDADES NAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, VEDA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E A DISPENSA DE EMPREGADOS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, ESTADO DO PARANÁ ESTABELECE USO FACULTATIVO DAS MÁSCARAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS