Tipo: IND - Indicação

Número: 551

Ano: 2021

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que promova as alterações necessárias no trânsito e realize a implementação da respectiva sinalização nos cruzamentos onde há semáforos, visando permitir a livre conversão à direita, mesmo com sinal vermelho, conforme redação do novo artigo 44-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).