Tipo: IND - Indicação

Número: 378

Ano: 2021

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que promova a divulgação da Lei Estadual nº 20.595/2021, que “institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.