Tipo: IND - Indicação

Número: 102

Ano: 2021

Ementa: sugere que o Executivo Municipal adote as providências cabíveis para não realizar a cobrança de impostos e taxas de empresas classificadas como MEI (microempreendedor individual) que vem sendo lançadas no Município, atentando-se à Lei Complementar nº 123/2006, conforme inicialmente apontado no Requerimento nº 29/2021 de autoria deste Vereador e respondido através do Ofício nº 079/2021.