Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 08/2021 | Parecer | 10/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_08_pl_03_2021_e.docx |
| Ata nº 04/2020 | Ata de Reunião | 11/02/2021 | Comissão de Justiça e Redação | ata_04_2020_da_comissao_de_justica_e_redacao.docx |