Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 59/2020 | Parecer | 14/12/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_59_pdl_04_e_05_2020_l.docx |