Tipo: REQ - Requerimento

Número: 389

Ano: 2020

Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, estude medidas que permitam a alteração da Lei Complementar nº 115/2018, visando regulamentar a necessidade da pavimentação asfáltica de vias públicas quando o novo loteamento margeia loteamentos antigos que não haviam recebido pavimento em suas vias.