Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 53/2020 | Autógrafo | 07/10/2020 | Claudio Roberto Kohler | autografo_53_projeto_de_lei_24_l.docx |
| Parecer conjunto das comissões | Parecer | 21/09/2020 | Comissões de Justiça e de Finanças | parecer_conjunto_04_subsidios.docx |