Tipo: IND - Indicação

Número: 287

Ano: 2020

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que tome as medidas necessárias para instituir um Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, visando centralizar e gerenciar recursos orçamentários para a consecução de programas de natureza habitacional, como a concessão de material de construção para auxiliar na construção, reforma ou ampliação de moradias próprias para famílias de baixa renda ou em estado de vulnerabilidade socioeconômica.