Tipo: REQ - Requerimento

Número: 184

Ano: 2020

Ementa: solicita envio de Ofícios as revendedoras e empresas do ramo de atuação da área de energia elétrica fotovoltaica lamentando a última votação ocorrida na Câmara Municipal, onde restou arquivado o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019, que previa a isenção dos cidadãos rondonenses que possuem sistemas de captação e geração de energias renováveis conectadas a rede da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.