Tipo: IND - Indicação

Número: 141

Ano: 2020

Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome as providências devidas visando a expedição e fornecimento gratuito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020.