Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 037/2019 | Parecer | 11/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_37_projeto_de_decreto_legislativo_06_l.docx |