Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido Parecer Jurídico | Pedido de Informação | 15/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | encaminhamento_vitor_-_parecer_juridico.docx |
| Ata nº 04/2020 | Ata de Reunião | 06/05/2020 | Comissão de Justiça e Redação | ata_04_2020_da_comissao_de_justica_e_redacao.docx |
| Parecer nº 19/2020 - Contrário | Parecer | 06/05/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_19_projeto_de_lei_25_2019_l.docx |
| Victor Eduardo Bertoldi Boff | Parecer | 04/11/2019 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_35-2019_-_direito_a_saude_-_normas_gerais_-_pdf.pdf |