Tipo: REQ - Requerimento

Número: 131

Ano: 2014

Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome providências visando cumprir o disposto na Lei Federal nº 12.994/2014, que fixa o piso para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para a jornada de 40 horas semanais de trabalho