Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável nº 15/2019 | Parecer | 12/08/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_15_projeto_de_decreto_legislativo_05_2019_l.docx |