Tipo: IND - Indicação

Número: 233

Ano: 2019

Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que tome as medidas administrativas e legais, inclusive com a apresentação do respectivo Projeto de Lei Ordinária, visando criar um programa de isenção do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para pessoas portadoras de câncer e diversas outras doenças graves incapacitantes, ou seus responsáveis legais.