Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 06/2020 | Parecer | 16/03/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_06_projeto_de_lei_07_2019_l.docx |
| Parecer favorável nº 03/2020 | Parecer | 05/03/2020 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_03_projeto_de_lei_07_2019_l.docx |