Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 26

Ano: 2018

Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 4.953, DE 10 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.