Acompanhamento de Matéria


Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 26
Ano: 2018
Ementa: ALTERA O ARTIGO 8º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO O ARTIGO 14, AMBOS DA LEI Nº 4.953, DE 10 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acompanhamento de Matéria por e-mail