Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 15
Ano: 2018
Ementa: ESTABELECE DESCONTO SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.