Tipo: REQ - Requerimento

Número: 35

Ano: 2018

Ementa: SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO DEPUTADO FEDERAL EVANDRO ROMAN, APRESENTANDO O PEDIDO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE PARA QUE MESMO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE PROPOR UMA ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE, PERMITINDO O FRACIONAMENTO E REGISTRO DE IMÓVEIS RURAIS COM 01 (UM) HECTARE, JÁ QUE EM MUITAS REGIÕES DO PAÍS HÁ FAMÍLIAS PRODUZINDO ALIMENTOS EM PEQUENAS UNIDADES DE TERRA E QUE ATUALMENTE NÃO PODEM SER REGISTRADAS EM RAZÃO DE UMA RESTRIÇÃO QUANTO A METRAGEM MÍNIMA DE 02 (DOIS) HECTARES, OU SEJA, 20.000 METROS QUADRADOS.