Tipo: REQ - Requerimento

Número: 360

Ano: 2017

Ementa: APRESENTA A SOLICITAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, TOME PROVIDÊNCIAS VISANDO A ISENÇÃO DA TAXA DE ALVARÁ PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS QUE POSSUAM PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO REGISTRADO.