Tipo: IND - Indicação

Número: 56

Ano: 2017

Ementa: SUGERE QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, ISENTE DE TAXAS E EMOLUMENTOS A EMISSÃO DE ALVARÁS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, LICENÇAS E CADASTROS, ALTERAÇÕES, PROCEDIMENTOS DE BAIXA E ENCERRAMENTO E AOS DEMAIS ITENS RELATIVOS PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) ESTABELECIDOS NESTE MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.