Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 21/11/2016 | Comissão | 24.docx |
| Comissão de Finanças, Orçament | Parecer | 23/11/2016 | Comissão | 25.docx |
| Autógrafo | Autógrafo | 23/11/2016 | Presidente | 26.docx |