Tipo: REQ - Requerimento

Número: 4

Ano: 2010

Ementa: Ementa: solicita envio de Ofício para todos os Deputados Federais e Senadores da Bancada Paranaense no Congresso Nacional, para que os mesmos estudem alterações na legislação federal vigente, visando melhor regulamentar a atuação das empresas de telefonia móvel e fixa, evitando assim os constantes abusos aos quais os usuários estão expostos.