Lei Ordinária-PEXE nº 2.858, de 09 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2858
Ano
1993
Data
09/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza a concessão administrativa de uso de bem municipal e da outras providencias.
Indexação
3167-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica