Lei Ordinária-PEXE nº 2.816, de 09 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2816
Ano
1993
Data
09/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento e reparcelamento de divida, para com o instituto nacional do seguro social-inss e da outras providencias.
Indexação
3115-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica