Lei Ordinária-PEXE nº 2.821, de 18 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2821
Ano
1993
Data
18/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
dispoe sobre urbanização de lotes rurais, mantem uma parte como area rural, aprova loteamentos e da outras providencias.
Indexação
3109-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica