Lei Ordinária-PEXE nº 2.811, de 19 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2811
Ano
1993
Data
19/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
altera dispositivos da lei n°2416, de 26 de abril de 1991, que dispoes sobre a politica de atendimento da criança e do adolescente
Indexação
3104-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica