Lei Ordinária-PEXE nº 2.799, de 31 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2799
Ano
1993
Data
31/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
suspende exigencias previstas no artigo 21. da lei numero 1495 de 13-11-1984, pelo prazo de doze meses, e da outras providencias.
Indexação
3086-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica