Lei Ordinária-PEXE nº 2.795, de 29 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2795
Ano
1993
Data
29/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
autoriza o municipio a doar imoveis urbanos, a receber imovel por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a cohapar e da outras providencias
Indexação
3082-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica