Lei Complementar nº 138, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
206
Pg. Fim
206
Texto Original
Ementa
Regulamenta o código de obras de iniciativa privada e pública no município de Marechal Cândido Rondon
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica