Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1993
Número
14
Data de Apresentação
15/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número
14
Ano
1993
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
autoriza o municipio a doar imoveis urbanos, a receber imovel por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doa-la a cohapar e da outras providencias
Indexação
3082-1993
Observação
Norma Jurídica Relacionada