Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
1993
Número
10
Data de Apresentação
01/03/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
autoriza o municipio a receber imoveis por doaçao, a declarar a mesma area urbana, doá-la a cohaparte e da outras providencias
Indexação
3076-1993
Observação
Norma Jurídica Relacionada