SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Edital de Convocação nº 10, de 16 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 9, de 09 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 8, de 06 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Marciel Evandro Escher a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 09 a 12 de março de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 7, de 05 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os vereadores Valdir Sachser (Valdirzinho), Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton) e Luís Carlos da Silva (Carlinhos da Silva) a cumprirem Missão Oficial em Foz do Iguaçu/PR, entre os dias 05 a 06 de março de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 6, de 03 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os vereadores Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco) e Juliano Astor de Oliveira (Juliano Oliveira) a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 09 a 12 de março de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 02 de março de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 0,75 diárias aos servidores abaixo relacionados, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Toledo nos dias 05 e 06 de março para participarem do evento “TCE Conecta”.	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 8, de 02 de março de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.669, de 27 de fevereiro de 2026 Ementa: Declara inservível e autoriza a reversão do lote urbano nº 12, da quadra nº 149A, localizado na sede municipal, com área de 1.200 m2 (um mil e duzentos metros quadrados) ao Município de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 5, de 27 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os vereadores Iloir de Lima (Padeiro), Marcos Roberto Spohr (Sargento Spohr) e Fabio Fockink (Policial Fabio) a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 02 a 04 de março de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.668, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.667, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Revoga a lei municipal nº 5.470, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza a cedência de imóvel, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.666, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.492, de 22 de fevereiro de 2024, que cria o programa "Inova Marechal" como Política Pública de Incentivo à Inovação, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico no Ambiente Produtivo no Âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, cria o conselho e o fundo municipal de ciência, tecnologia e inovação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.665, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 5.632, de 16 de outubro de 2025, que institui o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Cândido Rondon - COMTUR - MCR e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.664, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.663, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS – PROEM E CONSELHEIROS TUTELARES, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.662, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.661, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.660, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 5.471, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza a cedência de imóvel, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.659, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.658, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Revoga a lei municipal nº 5.469, de 12 de dezembro de 2023, que autoriza a cedência de imóvel, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 7, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 23 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia ao servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 4, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os vereadores Valdir Sachser (Valdirzinho) e Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton) a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 23 a 26 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 23 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza a vereadora Marciane Specht a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 23 a 25 de fevereiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 6, de 20 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para participarem da 1ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no plenário desta casa de leis no dia 20 de fevereiro de 2026, com início às 18h00, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao professor e ex-vereador Dilmo Antônio Bedin. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 5, de 20 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 4, de 12 de fevereiro de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 3, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: disponibiliza à comunidade por 60 dias, a contar da data de publicação, o Parecer Prévio nº 392/2025 – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon do exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 2, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: convoca os senhores vereadores para a 02ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: Declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR no expediente dos dias 16 a 18 de fevereiro de 2026, em razão do Carnaval e Cinzas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 2, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, às 10h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação de gastos com saúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal, concernentes ao terceiro quadrimestre de 2025, conforme preceitua o art. 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 1, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2026, as 09h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernentes ao terceiro quadrimestre de 2025, conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 1,25 diárias aos servidores abaixo relacionados, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Santa Helena nos dias 09 a 11 de fevereiro para participarem de evento com o tema “Oficinas Interlegis”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 03 de fevereiro de 2026 Ementa: Concede progressão funcional vertical aos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nos termos das Leis Municipais nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 1, de 30 de janeiro de 2026 Ementa: convoca os senhores vereadores para a 01ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia servidor público de provimento em comissão, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2026 Ementa: Exonera servidora pública de provimento em comissão, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 1, de 23 de janeiro de 2026 Ementa: em razão do recebimento do Ofício nº 001/2026-121ªZE/PR, em atendimento a sentença proferida nos autos de AIJE 0600598-37.2024.6.16.0121, confirmada pelo TRE/PR no Acórdão nº 68.674 e mantida no julgamento dos embargos de declaração no Acórdão nº 68.852, que determinou a nulidade dos votos obtidos pela Federação Partidária Brasil da Esperança, comunica a vacância do cargo de vereador ocupado até a presente data por Fernando Cesar Silva do Nascimento (Fernando Nègre) e convoca Fabio Fockink para tomar posse no gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, em ato a ser realizado na próxima segunda-feira (26), com início às 10h00, no Plenário Ariovaldo Luiz Bier Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.657, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: institui a Política Municipal de Proteção e Inclusão da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Marechal Cândido Rondon/PR, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionada, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: Concede progressão funcional horizontal a servidora pública de provimento efetivo, Thais Beskow Glitz, ocupante do Cargo de Recepcionista, nos termos da Lei Municipal nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 75, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia vereador suplente da Câmara Jovem para o exercício de 2026, em substituição a vereadora eleita desistente, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.657, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.438, DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.656, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE DANÇAS FOLCLÓRICAS GERMANICAS RAIZES DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON / ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.655, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL PARA ASSOCIAÇÃO DE APICULTORES DO OESTE DO PARANÁ – APIOESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.653, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO PARANÁ PARA FINS DE UTILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.652, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Tiro Esportivo de Marechal Cândido Rondon (ATEMAR), e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.651, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 167, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 166, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO EM FORMA DE PARCELAMENTO RESIDENCIAL DISPERSO DOS DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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