SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 6, de 30 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de junho de 2026, com início às 19h00, no Plenário Ariovaldo Luiz Bier, do Poder Legislativo Municipal, para debater a problemática e colher sugestões da sociedade organizada, lideranças e representantes dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Estadual sobre os constantes problemas de falta de segurança nos bairros Augusto I e II e arredores, incluindo furtos, arrombamentos, ameaças e assédios, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do plenário desta casa de leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 23 de junho de 2026 Ementa: Concede férias a servidora pública da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionada, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022.	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 27, de 23 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 26, de 22 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 19 de junho de 2026 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 24, de 19 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para participarem da 2ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no plenário desta casa de leis no dia 19 de junho de 2026, com início às 19h00, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Senhor Tealmo Cassel, em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 25, de 15 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 09 de junho de 2026 Ementa: Concede progressão funcional vertical ao servidor público de provimento efetivo, Luis Carlos Diesel ocupante do Cargo de Oficial Legislativo, nos termos da Lei Municipal nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 09 de junho de 2026 Ementa: Concede férias ao servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 5, de 09 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de junho de 2026, com início às 09h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, oportunizando momento adequado para a população sugerir propostas a serem analisadas na tramitação do Projeto de Lei nº 24/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da administração direta e indireta do município de Marechal Cândido Rondon, para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 23, de 08 de junho de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 22, de 29 de maio de 2026 Ementa: convoca os senhores vereadores para a 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 4, de 29 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de maio de 2026, às 15h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação de gastos com saúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal, concernentes ao primeiro quadrimestre de 2026, conforme preceitua o art. 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 3, de 29 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 29 de maio de 2026, as 14h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernentes ao primeiro quadrimestre de 2026, conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.688, de 27 de maio de 2026 Ementa: denomina de Estrada Rural Antônio Bendo a via pública da Linha Perdigão que permite a ligação entre a BR-163 e as proximidades do Clube Canarinho, no interior do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.687, de 27 de maio de 2026 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Instituto de Apoio e Desenvolvimento e Saúde Pão da Vida (AIDSPV), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 11, de 27 de maio de 2026 Ementa: Declara ponto facultativo na Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon/PR, no expediente do dia 05 de junho de 2026, em razão da comemoração religiosa de Corpus Christi. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 26 de maio de 2026 Ementa: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor de Contrato, Fiscal Administrativo de Contrato e Fiscal Técnico de Execução, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 65/2025 do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 26 de maio de 2026 Ementa: Designa como Gestor do Contrato nº 7/2024 o servidor Dante Roque Tonezer ocupante do Cargo de Diretor Administrativo e Recursos Humanos deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 26 de maio de 2026 Ementa: Altera integrante da Comissão Organizadora dos trabalhos da Câmara Jovem Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 21, de 25 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 22 de maio de 2026 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.686, de 21 de maio de 2026 Ementa: dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas para atos de vandalismo contra o patrimônio público no Município de Marechal Cândido Rondon, institui mecanismos de fiscalização, controle e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 21 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 1,5 diárias aos vereadores abaixo relacionados, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Foz do Iguaçu nos dias 28 e 29 de maio para participarem de evento a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 21 de maio de 2026 Ementa: Nomeia servidor público de provimento em comissão, para exercer o cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 21 de maio de 2026 Ementa: Exonera servidor público de provimento em comissão, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 4,25 diárias ao servidor abaixo relacionado, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Curitiba nos dias 25 a 29 de maio para participar de curso ”Servidores Municipais de Alta Performance” promovido pela Uniflex. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 20 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 0,5 diárias ao servidor abaixo relacionado, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Toledo no dia 22 de maio para levar o veículo oficial para revisão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 20 de maio de 2026 Ementa: Nomeia Dante Roque Tonezer, para o Cargo de Provimento em Comissão de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 20 de maio de 2026 Ementa: Aprova o Regulamento constante do Anexo I desta Portaria, conforme expedido pela Comissão Organizadora do Projeto “Conecta Jovem”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 19 de maio de 2026 Ementa: Autoriza a concessão de 1,5 diárias aos servidores abaixo relacionados, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Foz do Iguaçu nos dias 28 e 29 de maio para participarem de evento a ser realizado pelo Tribunal de Contas do Estado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.685, de 18 de maio de 2026 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.556, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA N° 339 E O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.465,30M², PERTENCENTE AO IMÓVEL, LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 20, de 18 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 14 de maio de 2026 Ementa: Exonera o servidor público de provimento em comissão Airton Carlos Kraemer, Diretor Administrativo e de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 19, de 11 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.684, de 04 de maio de 2026 Órgão: Poder Executivo - PEXE Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 5.492, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE CRIA O PROGRAMA “INOVA MARECHAL” COMO POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 18, de 04 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 04 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Irineo da Costa Rodrigues, em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 04 de maio de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Tealmo Cassel, em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 10, de 29 de abril de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Rafael Cristiano Heinrich e o assessor parlamentar Eder Tiago Melo a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 03 a 05 de maio de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 17, de 28 de abril de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 2ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 28 de abril de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 16, de 27 de abril de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 27 de abril de 2026 Ementa: Nomeia membros para o desempenho de encargo ou atividade especial, fixa diretrizes e concede gratificação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 23 de abril de 2026 Ementa: Concede férias aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 22 de abril de 2026 Ementa: designa servidores para compor a equipe de avaliação e resposta ao Índice de Transparência da Administração Pública (ITP 2026). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.683, de 17 de abril de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Blocos da Oktoberfest de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.682, de 17 de abril de 2026 Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado Caminhada e Corrida alusiva ao Dia Internacional da Mulher. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.681, de 16 de abril de 2026 Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Grenal da Bocha”, realizado anualmente no mês de abril na Linha Concórdia, interior do município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 15, de 15 de abril de 2026 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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